Chance ao bom motorista

O artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê a possibilidade da concessão da penalidade de advertência por escrito àqueles motoristas que cometam infração classificada de leve ou média, passível de ser punida com multa. Em Belo Horizonte, a BHTRANS regulamentou esse artigo, pela Portaria DPR nº 113, de 30 de outubro de 2006.

Para fazer jus a tal benefício, é necessário que não conste outra infração no sistema de gerenciamento de multa da BHTRANS - Sisgem e/ou no registro do Detran-MG nos últimos 12 meses em nome do condutor. Não serão beneficiados com a penalidade de advertência infrações como excesso de velocidade, em face da gravidade dos acidentes advindos de tal comportamento.

Para ter acesso ao benefício, o autuado deve preencher um formulário, que deverá ser protocolado na BHTRANS, Av. Engenheiro Carlos Goulart,900, Buritis, ou endereçado, via correio, à empresa, no mesmo endereço.

Devem ser anexados ao formulário cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida do condutor e documento de identidade do requerente. Se a documentação não estiver completa, a solicitação não será analisada.

O protocolo do requerimento para aplicação de penalidade de advertência, por escrito, deverá ocorrer após o recebimento da Notificação da Autuação de Trânsito (NIT) até o prazo de defesa da autuação e/ou identificação do condutor infrator determinado explicitamente na notificação, sob pena de não ser analisado (Portaria BHTRANS/DPR nº 38/2007). A decisão será comunicada ao solicitante por carta.

Veja a lista de infrações que podem ser transformadas em advertência escrita.

Fonte: BHtrans